Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: http://www.ciab.pt/

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/